VANTAGENS DA ARBITRAGEM
O que pode ser submetido à Arbitragem?

* Segundo a Lei de Arbitragem, só podem ser submetido a arbitragem litígios relativos a “direitos patrimoniais disponíveis” (conflitos que possam ser objeto de transação).
* Direitos patrimoniais são direitos que podem ser avaliados monetariamente.
*  Direitos disponíveis, por sua vez, são aqueles dos quais as partes podem livremente dispor, e que podem ser objeto de transação, renúncia ou cessão.
*  Certas matérias, por envolverem direito indisponível, não podem ser submetidas à arbitragem. Pode-se mencionar, como exemplo, questões de direito penal, direito tributário, questões relativas a falência e concordata e direito pessoal de família.

ELENCO EXEMPLIFICADO DE ÁREAS PASSÍVEIS DE ARBITRAGEM

• Biotecnologia

• Comercio internacional

- contratos (todos) versando s/ bens e serviços

• Comercio Mercosul

- contratos (todos) sobre bens e serviços na área

• Condomínio

- Interpretação de Cláusulas da Convenção Condominial

- Despesas Condominiais

• Consórcio

- Verificação de saldo devedor

- Restituição de parcelas

- Verificação de valor da Parcela

• Contratos

- Compra e venda

- Promessa e/ou compromisso

- Cumprimento da obrigação

- Arrependimento de Construção

- Incorporação imobiliária

- Transporte  

- Parceria rural

- Loteamento

• Defesa do consumidor

- Serviços defeituosos

- Vícios redibitórios

- Propaganda enganosa

• Franchising

- Interpretação de cláusulas

- Valores pactuados

- Eventuais modificações

• Informática          

• Locação comercial

- Renovação de locação

- Valor do aluguel

- Infração comercial

- Fundo de comércio

• Locação residencial

- Valor do aluguel

- Interpretação contratual

- Fundo de comércio

• Marcas e patentes

- Contrafação

- Nome comercial

• Posse

- Vizinhança

- Servidão

- Manutenção

- Esbulho

- Turbação

• Propriedade intelectual

- Direito autoral

• Relações trabalhistas

- Contato de trabalho

- Dissídios individuais

- Convenções coletivas

• Responsabilidade civil

- Acidente de trânsito

- Perdas e danos

- Lucros cessantes

- Dano comercial

- Dano estético

- Dano moral

- Dano ambiental

- Abalroamento

• Seguros privados

- Interpretação de apólice, s/abrangência

- Aplicação

- Limitação

- Ressarcimento

- Valor do pagamento

- Responsabilidade do segurador

• Seguro saúde

- Interpretação do contrato

- Aplicação

- Cobertura

• Sociedade comercial

- Dissolução de sociedade

- Conflito entre quotistas

- Apuração do valor patrimonial

• Sociedade por ações

- Acordo de acionistas

- Acionistas minoritários

- Apuração do valor patrimonial

• Vizinhança

- Limites

- Demarcação

- Divisão